Obrigatoriedade de adesão a NFS-e Nacional

Adesão obrigatória da NFS-e Nacional para todos os contribuintes a partir de 01/07/2026.

Tutorial da NFS-e Nacional

Manual para acesso, cadastro e emissão de NFS-e no Portal Nacional.

Capanema Nota Mil

Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços.

Cobrança Administrativa, Protesto e Execução Fiscal

Entenda as etapas de cobrança de tributos e demais créditos municipais.

Código Tributário Municipal

Lei nº 850/2000.

Imposto Sobre Serviços - ISSQN

Lei nº 950/2003.

Liberdade econômica

Lei nº 09/2020.

Domicílio Eletrônico do Contribuinte

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

Tutorial uso do Portal do Contribuinte

Manual para acesso e gerenciamento do Portal do Contribuinte.