Manuais do Sistema / Arquivos

Legislação
  • # 2

    Lei nº 850, de 14 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal)

    Institui o Novo Código Tributário do Município de Capanema e dá outras providências.

  • # 3

    Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003.

    Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

  • # 4

    Lei nº 1.960, de 8 de abril de 2026.

    lnstitui o programa Capanema Nota Mil, estabelece normas de estímulo à cidadania fiscal e dá outras providências.

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